SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Muquém do São Francisco/BA, e dá outras providências

Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Santa Rita de Cássia ao serviço de inspeção executado pelo Consórcio CONSID

Regulamenta a Delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Buritirama/BA ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID – Buritirama

Dispõe sobre a revogação da Lei no 0156, de 21 de setembro de 2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Angical/BA.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 197, de 28 de abril de 2022 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Santa Rita de Cássia – Bahia.

LEI Nº 245, DE 21 DE MAIO DE 2024Dispõe sobre a revogação da Lei nº 194/2021, de 23 de agosto de 2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do ANEXO I da Resolução 017 de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de laboratórios junto ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal dos Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID e dá outras providências.

Inclui o anexo VIII à Resolução nº 014 de 21 de junho de 2023.

Revoga a Resolução 021 de 27 de outubro de 2023, altera a redação do art. 9º da Resolução 015 de 21 de junho de 2023 do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID, revoga o seu parágrafo único e acrescenta o parágrafo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 179, de 12 de julho de 2021 e dá outras providências.