SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Dispõe sobre a revogação da Lei no 356/2023 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Brejolândia.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício das funções exercidas por técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações de produtos de origem animal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia – CONSID e impedimentos posteriores ao exercício da sua função.

Estabelece os procedimentos para solicitação de integração, habilitação, suspenção e desabilitação de estabelecimentos e produtos registrados no SIM – CONSID ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI.

Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Serra Dourada/BA e dá outras providências.

Estabelece o Manual de procedimentos para treinamentos e capacitações da equipe do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID.

Regulamenta a Delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Angical ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº282/2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Cotegipe-BA

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 714, de 16 de junho de 2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Riachão das Neves/BA.

Regulamenta a Delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Barra ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID

Regulamenta a delegação do serviço de inspeção municipal do município de Muquém do São Francisco – BA ao serviço de inspeção executado pelo consórcio CONSID