LEI Nº 245, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 194/2021, de 23 de agosto de 2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências
