DECRETO Nº 219, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Buritirama/BA ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID – Buritirama
LEI Nº 245, DE 21 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 245, DE 21 DE MAIO DE 2024Dispõe sobre a revogação da Lei nº 194/2021, de 23 de agosto de 2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências