RESOLUÇÃO Nº 003, DE 21 DE JUNHO de 2023
Estabelece os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado/supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia - CONSID.