Estabelece os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado/supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia - CONSID.
Dispõe sobre a alteração das Leis 1.119, de 29 de outubro de 2014 e 1.472, de 27 de abril de 2021, que tratam do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Barreiras - BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.069/2020 que trata do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Correntina/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal — SIM no município de Santa Rita de Cássia-BA, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências.
