Regulamenta as Leis Municipais n° 873/2010 e 1.069/2021 - que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Correntina - BA define os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias.
Altera a Lei Municipal nº 873/2010 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Correntina, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências