| Título | Data | Resumo |
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| CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO Nº 001/2024 | 25/04/2024 | REGULA O APOIO E CUSTEIO DA EQUIPE TÉCNICA DO CONSÓRCIO NA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) NO AMBITO DO MUNICÍPIO SUBSCRITO, NOS TERMOS DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO LOCAL E OUTRAS QUE TRATAM DA MATÉRIA. |