LEI Nº 105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM no município do Mansidão, Estado da Bahia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal – Mansidão

TipoLeis
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CidadeMansidão