SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Ratifica Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia CONSID/UMOB – Mansidão

Regulamenta a Delegação de Serviço de Inspeção Municipal do Município de Mansidão ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID.

Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM no município do Mansidão, Estado da Bahia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal – Mansidão