DECRETO Nº 0533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regulamento da Lei Ordinária nº 0156, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Angical, Estado da Bahia, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências