Dispõe sobre a revogação das Leis nº245/2020 e nº257/2020 e cria o SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de POA no município de Formosa do Rio Preto
Dispõe sobre a revogação das Leis nº245/2020 e nº257/2020 e cria o SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de POA no município de Formosa do Rio Preto
| Tipo | Leis |
|---|---|
| Cidade | Formosa do Rio Preto |