SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de SERRA DOURADA ao serviço de inspeção executado pelo Consórcio CONSID.

Altera dispositivos da Lei nº 291/2024, de 08 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Serra Dourada/BA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Serra Dourada/BA e dá outras providências.