SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Certificado de Registro – Fábrica De Linguiça Dorna Arlinda

Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Santa Rita de Cássia ao serviço de inspeção executado pelo Consórcio CONSID

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 197, de 28 de abril de 2022 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Santa Rita de Cássia – Bahia.

Ratifica a 1ª Alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia — CONSID