SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Riachão das Neves – BA ao Serviço de Inspeção Coordenado pelo Consórcio CONSID.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 714, de 16 de junho de 2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Riachão das Neves/BA.