SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Regulamenta a delegação do serviço de inspeção municipal do município de Muquém do São Francisco – BA ao serviço de inspeção executado pelo consórcio CONSID

Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Muquém do São Francisco/BA, e dá outras providências

Ratifica Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia – CONSID/UMOB – Muquém do São Francisco