TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO – LUIS EDUARDO MAGALHÃES
Termo Aditivo de Rescisão do Contrato de Rateio/Programa nº 09/2022 do Serviço de Inspeção Municipal e o Segundo Termo Aditivo correspondente datado de 18 de dezembro de 2023, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID e o Município de Luís Eduardo Magalhães.
DECRETO Nº 2.733, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães -BA ao Serviço de Inspeção executado pelo consórcio CONSID.