DECRETO Nº 059, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Cristópolis ao Serviço de Inspeção Coordenado pelo Consórcio CONSID.
LEI Nº 373, DE 03 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 339/2022 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Cristópolis/BA