LEI DE RATIFICAÇÃO Nº202/2014
Dispõe de ratificação protocolo de intenções que constituiu o Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia – CONSID/UMOB e dá outras providências
DECRETO Nº. 06 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Cotegipe – BA ao Serviço de Inspeção executado pelo Consórcio CONSID.