LEI Nº 374, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei no 356/2023 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Brejolândia.