SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Certificado de Registro Laticínio Colina da Serra

Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Brejolândia ao Serviço de Inspeção executado pelo Consórcio CONSID e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei no 356/2023 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Brejolândia.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia CONSID/UMOB e dá outras providências – Brejolândia