SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício das funções exercidas por técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações de produtos de origem animal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia – CONSID e impedimentos posteriores ao exercício da sua função.

Estabelece os procedimentos para solicitação de integração, habilitação, suspenção e desabilitação de estabelecimentos e produtos registrados no SIM – CONSID ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI.

Estabelece o Manual de procedimentos para treinamentos e capacitações da equipe do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID.