DECRETO Nº 130, DE 24 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Barreiras ao Serviço de Inspeção executado pelo consórcio CONSID
LEI Nº 1.560, DE 09 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração das Leis 1.119, de 29 de outubro de 2014 e 1.472, de 27 de abril de 2021, que tratam do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Barreiras – BA e dá outras providências.