SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Estabelece o Manual de Procedimentos do Programa de Educação Sanitária em Produtos de Origem Animal.

Estabelece o Manual de procedimentos de combate às fraudes em Produtos de Origem Animal.

Estabelece o Manual do Processo Administrativo de Fiscalização do SIM, além de definir modelos de documentos de autuação e aplicações de penalidades e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de realizações de supervisões periódicas, os modelos de relatórios de supervisão nos estabelecimentos registrados no SIM – CONSID e a frequência mínima de supervisões.

Estabelece os procedimentos de avaliação dos registros de produtos enviados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada.

Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos, avaliação, aprovação ou alteração dos projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM, bem como, procedimentos para transferência e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM sob gestão do CONSID.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e execução dos Programas de Autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado/Supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID.

Estabelece a frequência de realização de verificação oficial dos autocontroles nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado/supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia- CONSID e os formulários utilizados.

Estabelece os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado/supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID.

Dispõe Sobre a Regulamentação do Serviço de Inspeção Executado/Supervisionado pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID, e dá outras providências.