SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento de laboratórios junto ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal – de todos os Municípios Consorciados ao Consórcio Intermunicipal do oeste da Bahia – CONSID e dá outras providências.

Estabelece os critérios, a frequência da verificação oficial por meio de análises laboratoriais da água de abastecimento e dos produtos de origem animal e respectivos parâmetros físico-químicos e microbiológicos, manual de coleta, certificados e solicitações oficiais de análises e lista de códigos para análises.

Estabelece o Manual de Procedimentos e Metodologias a serem utilizados na gestão dos documentos recebidos e arquivados na sede do Serviço de Inspeção Municipal – SIM executado/supervisionado pelo Consórcio CONSID.

Institui o Manual de Procedimentos e Rotinas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM executado/supervisionado pelo Consórcio CONSID.

Estabelece o Manual de procedimentos do Programa de combate a clandestinidade em Produtos de Origem Animal.

Estabelece o Manual de Procedimentos do Programa de Educação Sanitária em Produtos de Origem Animal.

Estabelece o Manual de procedimentos de combate às fraudes em Produtos de Origem Animal.

Estabelece o Manual do Processo Administrativo de Fiscalização do SIM, além de definir modelos de documentos de autuação e aplicações de penalidades e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de realizações de supervisões periódicas, os modelos de relatórios de supervisão nos estabelecimentos registrados no SIM – CONSID e a frequência mínima de supervisões.

Estabelece os procedimentos de avaliação dos registros de produtos enviados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada.