LEI Nº 022, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 009/2021 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Barra-BA
DECRETO Nº181, DE 15 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Delegação do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Barra ao Serviço de Inspeção Executado pelo Consórcio CONSID
LEI Nº 005, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Ratifica a 1ª alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia – CONSID.