LEI Nº 163, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Ratifica o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia – CONSID/UMOB – Baianópolis
DECRETO Nº 147, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta a delegação do serviço de inspeção municipal do município de Baianópolis-BA ao serviço de inspeção executado pelo consórcio CONSID.
LEI Nº 005, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei nº260/2020 e constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Baianópolis, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.