LEI Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº282/2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Cotegipe-BA
LEI Nº 0193, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei no 0156, de 21 de setembro de 2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Angical/BA.