SIM – Serviço de Inspeção Municipal

Limpar

LEI Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Lei nº282/2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Cotegipe-BA

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LEI Nº 0193, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Lei no 0156, de 21 de setembro de 2020 e cria o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de Angical/BA.

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