DECRETO Nº 417, DE 19 DE MAIO DE 2021
Regulamenta as Leis Municipais n° 873/2010 e 1.069/2021 - que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Correntina - BA define os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias.
