• PREFEITURA MUNICIPAL DE WANDERLEY – LEI Nº 366-2020
• PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – LEI N° 257, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
• PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO – LEI MUNICIPAL Nº 083 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
• ATA DE FUNDAÇÃO – PROTOCOLO DE INTENÇÕES
