Constitui-se objeto do presente Contrato de Rateio a definição de regras e critérios, bem como a fixação de rateio a ser repassado pelo município CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, a fim de assegurar o custeio das atividades a serem desenvolvidas pelo CONSÓRCIO em consonância com o definido em Contrato de Consórcio, Estatuto e contratos de programas que não demandem rateio próprio.