Constitui-se objeto do presente Contrato de Rateio a definição de regras e critérios, bem como a fixação de rateio a ser repassado pelo município CONSORC IADO ao CONSÓRCIO, a fim de assegurar o custeio das atividades a serem desenvolvidas pelo CONSÓRCIO em consonância com o definido em Contrato de Consórcio, Estatuto e contratos de programas que não demandem rateio próprio. § 1 º. O valor do rateio a ser repassado ao CONSÓRCIO pelo município CONSORCTADO terá como base as faixas populacionais fixadas na cláusula terceira. Para identificação da fa ixa a que cada CONSORCIADO está inserido considera a última estimativa populacional informada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 2°. Respeitados os compromissos já assumidos, o valor do rateio estabelecida nesta cláusula poderá ser alterado a qualquer tempo por decisão fundamentada da Assembleia Geral para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos instrumentos celebrados entre o CONSÓRCIO e CONSORCIA 00.