O presente instrumento define programa, regras, critérios e fixa o valor do rateio a ser repassada ao CONSÓRCIO MULTTFINALITÁRIO DO OESTE DA BAHIA pelo município subscrito, de modo a assegurar o custeio da elaboração do Plano Diretor Participativo - PDP. no âmbito do município Consorciado Contratante
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
art. 8° da Lei Federal nº l l. l 07, de 6 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
