O presente instrumento define programa, regras, critérios e fixa o valor do rateio a ser repassada ao CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DA BAHIA pelo município subscrito, de modo a assegurar o custeio das atividades assumidas pelo Consórcio no âmbito do projeto de Regularização Fundiária, nos limites do município Consorciado contratante.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
presente instrumento fundamenta-se nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/2005; no art. 13 do Decreto Federal nº 6.017/2007; no art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Contrato de Consórcio, Estatuto Social do CONSÓRCIO e demais normativos pertinentes à matéria
