REGULA O APOIO E CUSTEIO DA EQUIPE TÉCNICA DO CONSÓRCIO NA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.LM) NO AMBITO DO MUNICÍPIO SUBSCRITO, NOS TERMOS DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO LOCAL E OUTRAS QUE TRATAM DA MATÉRIA
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
art. 8º da Lei nº 11.107/05, de 06.04.2005; no art. 13 do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17.01.2007; no art. 75, XT da Lei nº 14.133/202] e suas alterações; no Estatuto Social do CONSID e demais normativos pertinentes à matéria.
