Altera dispositivos da Lei nº 291/2024, de 08 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Serra Dourada/BA, e dá outras providências.
