O presente instrumento define programa, regras, critérios e fixa o valor do rateio a ser repassado ao CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DA BAHIA pelo município subscrito, de modo a assegurar o custeio do apoio ao Programa AFINANDO VOZES no âmbito do município de Angical.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
O presente Contrato de rateio se regerá pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. pelas Leis ratificadoras dos Municípios Consorciados, bem como dos demais normativos pertinentes à matéria.
