Constitui objeto do presente contrato, no que couber, disciplinar o apoio e custeio da equipe técnica do Consórcio na implantação e coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) no âmbito do município subscrito, nos termos da respectiva legislação local e outras que tratam da matéria.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
O presente instrumento fundamenta-se nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/05, de 06.04.2005; no art. 13 do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17.01.2007; no art. 75, XI da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; no Estatuto Social do CONSID e demais normativos pertinentes à matéria.
